• DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICA E UNIMED POR ERRO COMETIDO

    Operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos médicos.O entendimento, já manifestado em diversos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pela Quarta Turma ao dar provimento a recurso especial para reconhecer a responsabilidade da Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico e aumentar de R$ 6 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais para cli...

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO

MEANDROS DA JUSTIÇADiante dos sucessivos eventos da natureza como granizo, inundações, ventos fortes, etc, que estão ocorrendo na nossa região e que acabam acarretando danos às pessoas, é bem conveniente que se traga à tona uma recente decisão da 6ª Câmara Cível do TJRS que confirmou sentença proferida em uma ação de indenização/reparação por danos materiais e morais condenando o Município de Canoas a indenizar família que teve a casa inundada e danificada. O alagamento da



RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA

Ventanias têm fustigado o Rio Grande do Sul de modo cada vez mais constante nos últimos tempos. Hoje mesmo, dia 13 de Novembro de 2.009, a cidade de Santa Maria, RS, ficou durante bastante tempo sob a ação de ventos fortes acompanhados de chuva, relâmpagos e trovões. Normalmente tais eventos acabam gerando prejuízos para a população, principalmente naquele segmento que se encontra em situação de risco.É a hora propícia para trazermos à tona alguns princípios esclarecedores a respe



 RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS

Meandros da JustiçaDe acordo com o art. 3º, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.Significa que o critério limitador para o conceito de serviço, é justamente o fato dele ser remunerado. Conseqüentemente, os serviços gratuitos, em princípio, não são abrangidos pelo referido estatuto.Acontece que a doutrina tem feito uma distinção entre serviços puramente gratuitos e serviços aparentemente gra



 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR

A nossa Constituição Federal, em seu art. 144, caput, preconiza que "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".Por outro lado, o Estado é obrigado a indenizar os danos provocados por seus agentes, não sendo necessária a demonstração de culpa ou dolo, bastando a configuração da relação causa e efeito entre o ato e o dano sofrido. É a responsabilidade ci



 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PENITENCIÁRIO

O Estado, ao impor um apenamento a alguém devidamente processado e condenado criminalmente, não o está relegando ao desterro, ao banimento ou à morte civil, até porque tais tipos de pena são proibidas por nossa Constituição Federal. Junto com a sentença condenatória, vem a promessa implícita de ressocialização, o que significa que o estado deverá envidar esforços para devolver o condenado à sociedade apto para nela conviver harmonicamente. Ele, ao menos em tese, após cumprir sua